Termos de Uso e
Política de Privacidade

ÍNDICE

1. OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

2. ACEITAÇÃO AOS TERMOS

3. ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

4. REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

6. DIREITOS DO USUÁRIO EM RELAÇÃO AO PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS

7. EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS NO SITE

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10. SANÇÕES

11. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

13. LEGISLAÇÃO E FORO

14. ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

1. OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos”) têm como objetivo informar ao usuário, ou seja, você, o regulamento do acesso e uso da Plataforma ‘Grupo Euro17’, www.GRUPOEURO17.com.br, (“Website”) versão PC e mobile, disponibilizados e mantidos pelo “Grupo Euro17”, com sede institucional na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.993, andares 3º, 5º, 10º, 11º e 12º, CEP: 01452-001, Jardim Paulistano, São Paulo/SP (“Grupo Euro17”).

Por meio da Plataforma, você poderá solicitar simulações de empréstimo pessoal, com e sem garantia, consignado, financiamento de bens móveis e imóveis, seguros, consultoria de investimentos e gestão de negócio, dentre outras modalidades disponíveis para contratação.

Os presentes Termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento na Plataforma, por meio da URL www.grupoeuro17.com.br/politica-de-privacidade.

Esta Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer momento, sem prévio aviso por parte do Grupo Euro17.

A última versão desta Política sempre estará disponível no “Website”, e sugerimos fortemente que seja consultada eventuais atualizações periodicamente. Reforçamos que tais alterações serão aplicáveis desde o momento em que forem disponibilizadas no “Website” e ao final, conterá a data da última atualização.

2. ACEITAÇÃO AOS TERMOS

Você deve ler integralmente esses termos e, caso concorde, manifestar seu consentimento com relação ao conteúdo deste documento por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos”.

Você poderá revogar, a qualquer momento, por requerimento encaminhado ao Grupo Euro17, os dados e informações coletados, que serão excluídos, com exceção daqueles coletados para cumprimento de obrigação legal brasileira ou em caso de base legal diversa para o tratamento dos dados.

3. ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

A Plataforma, disponível por meio da URL www.grupoeuro17.com.br, permite que você solicite a simulação de diversos produtos, tais como: empréstimo pessoal/consignado junto as instituições financeiras parceiras, financiamento de bens móveis e imóveis, seguros, consultoria de investimentos e gestão de negócio, dentre outras modalidades.

Para melhor utilização das Plataformas de cada empresa do Grupo Euro17, importante apresentar ou fazer cadastro das seguintes informações básicas: nome completo; e-mail; telefone para contato, com “DDD”; CPF; data de nascimento; e informações relativas a cada produto. Por exemplo, com relação a contratação de empréstimo com garantia de imóvel ou veículo, há necessidade de fornecer ainda as seguintes informações: (i) valor aproximado do empréstimo a ser solicitado, desde que acima de R$ 1.000,00 (mil reais); e (ii) valor aproximado do imóvel que será indicado como garantia, desde que acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os serviços estão disponíveis apenas para maiores de 18 (dezoito) anos.

Para comprovação dos Dados, o Grupo Euro17 contatará você, via telefone, solicitando que encaminhe os respectivos documentos via e-mail ou “WhatsApp”, para verificação, validação e aprovação.

Como os Dados são fornecidos por você enquanto realiza o cadastro na Plataforma, não possuímos responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização.

Também é importante que você saiba que o Grupo Euro17 poderá realizar as buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos ou desatualizados.

O Grupo Euro17 poderá:

• - Solicitar Dados adicionais e/ou documentos pertinentes, a fim de conferir as informações cadastrais fornecidas por você; e
• - Apurar informações pertinentes aos serviços a serem prestados, inclusive para definir, por exemplo, a viabilidade da concessão do empréstimo.

Caso seja constatada a existência de Dados incorretos, e/ou desatualizados, ou se você se negar a informar os dados requeridos, poderemos suspender temporária ou definitivamente, a sua solicitação de empréstimo.

Para sua segurança, sempre que detectarmos alguma irregularidade cadastral e se for possível, de acordo com a legislação, a regularização, você será informado por e-mail e/ou via “WhatsApp”.

Desde já, é importante que você esteja ciente de que os Dados a serem registrados na Plataforma representam, em conjunto ou separadamente, sua assinatura digital e correspondem à sua documentação eletrônica.

Por fim, concordando com os presentes “Termos”, entendemos que você está ciente e de acordo com a coleta dos Dados da forma descrita nesse documento, além de ser o único e exclusivo responsável pelas informações fornecidas durante seu acesso à Plataforma, podendo ser responsabilizado, por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas.

4. REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

Ao concordar com os presentes termos, você declara:

• - Ser civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar os presentes “Termos” e utilizar a Plataforma;

• - Estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados ao Grupo Euro17;

• - Reconhecer que a Plataforma não deve ser utilizada para fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação brasileira à época;

• - Ter ciência de que todas as informações e/ou ofertas apresentadas por meio da Plataforma poderão ser modificadas a qualquer tempo pelo Grupo Euro17, a seu exclusivo critério;

• - Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, capazes de impedir o normal funcionamento desta, bem como de prejudicar os sistemas informáticos do Grupo Euro17 ou de terceiros, de danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos nestes armazenados; e

• - Estar ciente de que deverá notificar o ‘Grupo Euro17’ imediatamente, por meio do e-mail contato@grupoeuro17.com.br a respeito de qualquer uso não autorizado de seus dados por terceiros.

5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Ao utilizar a Plataforma, o Grupo Euro17 coletará e armazenará os Dados ativamente fornecidos pelo Usuário, conjuntamente com informações geradas automaticamente, tais como, registros de acesso à aplicação (com data e hora), telas acessadas, dentre outras, que também serão armazenadas no cookie do browser.

Os Dadoscoletados por meio da utilização da Plataforma, serão utilizados para a adequada prestação de serviços, para fins de aprimoramento da navegação do Usuário, bem como para fins publicitários e estatísticos.

Ainda, os Dados pessoais fornecidos e os Dados armazenados serão utilizados, também, para a análise de seu eventual interesse em assuntos relacionados às atividades do Grupo Euro17, envio de publicidade direcionada, de acordo com as preferências do Usuário, bem como para a prática de remarketing, estando, para essa última prática, devidamente anonimizados.

O Usuário compreende que todos os Dados coletados por meio da Plataforma serão armazenados em servidor próprio ou por terceiro (Google Analytics), e considerados confidenciais pelo Grupo Euro17, comprometendo-se esta a adotar todos os esforços com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais Dados, como por exemplo, cumprir os padrões de segurança estabelecidos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, “Geral de Proteção de Dados Pessoais”, como:

• - Utilização de métodos padrões de mercado de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;

• - Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;

• - Disponibilização de acesso controlado a locais de armazenamento de Dados pessoais apenas as pessoas previamente autorizadas e autenticadas, comprometidas ao sigilo de tais dados;

• - Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização do Site; e

• - Manutenção do inventário indicando o momento, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 9º da Lei nº 13.709/2018.

Os Dados coletados por meio da Plataforma poderão ser compartilhados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:

• - Quando necessário às atividades comerciais do Grupo Euro17 e das empresas de seu Grupo Econômico, com o intuito de prestar os serviços ofertados por meio da Plataforma, como: (i) os dados do imóvel, que serão compartilhados com as empresas parceiras para verificação do valor médio do imóvel; (ii) todos os dados operacionais com as instituições financeiras parceiras do Grupo Euro17; (iii) o compartilhamento do CPF, com o Serasa, para que sejam coletadas as informações para a análise de crédito;

• - Para a proteção dos interesses do Grupo Euro17 em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;

• - Em caso de transações e alterações societárias envolvendo o Grupo Euro17, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da Plataforma;

• - Com o Banco Central do Brasil (“BCB”), por meio do seu Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), informações consolidadas sobre suas operações de crédito, incluindo garantias prestadas, junto a outras instituições financeiras prover informações ao BCB, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, bem como para intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito; ou

• - Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

Você pode configurar seu dispositivo de acesso, de acordo com as opções do programa de navegação utilizado, de forma a bloquear a coleta de alguns tipos de informações. No entanto, caso essa configuração seja implementada, existe a possibilidade de que alguns recursos oferecidos pela Plataforma deixem de funcionar corretamente.

6. DIREITOS DO USUÁRIO EM RELAÇÃO AO PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Grupo Euro17 garante a você, no que diz respeito ao processamento de seus Dados pessoais, os seguintes direitos:

• - A confirmação da existência de tratamento de seus Dados pessoais;

• - O acesso aos seus Dados coletados pela Plataforma;

• - A correção de seus Dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

• - O bloqueio ou eliminação de Dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;

• - A portabilidade de seus Dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo Usuário;

• - A eliminação dos Dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto ao Grupo Euro17;

• - A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o Grupo Euro17 compartilhou seus dados; e

• - Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa.

Assim, para que você consiga exercer seus direitos basta que envie e-mail para nossa equipe por meio do endereço contato@grupoeuro17.com.br,, apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus Dados pessoais, sendo certo que faremos de tudo para atendê-lo no menor tempo possível.

7. EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS NO SITE

O Grupo Euro17 poderá excluir as informações coletadas: i) quando a finalidade para a qual a informação foi coletada seja alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes “Termos”; ii) quando você revogar seu consentimento, nos casos em que este se fizer necessário, requerendo a exclusão entrando em contato conosco pelo e-mail contato@grupoeuro17.com.br; ou iii) se determinado por autoridade competente para tanto.

Nesse sentido, você compreende que a exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certas funcionalidades, por meio da Plataforma, em decorrência de seu aspecto operacional, o que não resultará em indenização devida pelo Grupo Euro17.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva do Grupo Euro17 ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96 (Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial), 9.609/98 (proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências) e 9.610/98 (altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências).

As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do Grupo Euro17 e ou de terceiros que tenha permitido o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não importa autorização para que o Usuário possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

Caso você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio do e-mail contato@grupoeuro17.com.br, para que o Grupo Euro17 averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade.

9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Além das indicações feitas nos presentes “Termos”, o Grupo Euro17 não poderá ser responsabilizado:

• - Por indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentadas pela Plataforma, inclusive por qualquer desvio de finalidade atribuído à Plataforma, nem por qualquer dificuldade de acesso enfrentada;

• - Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de dificultar o adequado recebimento de informações pelo Grupo Euro17 ou pelo Usuário;

• - Por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio da Plataforma;

• - Pelo uso da Plataforma em desacordo com o disposto neste “Termos”;

• - Por qualquer desvalorização que possa vir a ocorrer em qualquer aplicação realizada pelos Usuários por meio da Plataforma, bem como qualquer prejuízo que o Usuário venha a suportar por essa razão;

• - Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do Grupo Euro17;

• - Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos, eximindo-se ao Grupo Euro17 de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e

• - Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do Grupo Euro17.

10. SANÇÕES

O Grupo Euro17 poderá, eventualmente, suspender, temporária ou definitivamente, a sua prestação de seus serviços e iniciar eventuais medidas legais cabíveis caso:

• - Seja descumprida qualquer das disposições constantes nestes “Termos”;

• - O Grupo Euro17 possuir suspeitas de que o Usuário pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; e

• - Caso não seja possível a verificação da identidade do Usuário, ou se os dados e informações fornecidos por ele estiverem incorretos.

11. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO

A Plataforma será disponibilizada ao Usuário por prazo indeterminado, reservado ao Grupo Euro17 e o direito de modificar, limitar, suspender ou encerrar o acesso, a qualquer tempo, principalmente em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito da dessa, ocasionando a exclusão de todas as informações fornecidas pelo Usuário, sem necessidade de aviso prévio, não cabendo indenização em razão disso.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário ao Grupo Euro17 serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio do SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente), por meio do 0800 000 3517, (11) 98940-0873 e/ou sac@grupoeuro17.com.br

Por outro lado, todas as comunicações enviadas aos Usuários pelo Grupo Euro17 serão consideradas válidas quando realizadas por qualquer meio de contato disponibilizado pelo Usuário, na Plataforma, incluindo-se, por exemplo, e-mail (contato@grupoeuro17.com.br)

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes “Termos”, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A ausência em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes “Termos”, pelo Grupo Euro17 não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Estes “Termos” poderão ser alterados a qualquer momento, de modo a fornecer maior segurança ao Usuário, desde que não haja vedação legal neste sentido, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia da publicação na Plataforma. O Usuário somente será comunicado da alteração dos “Termos” se houver obrigação legal em tal sentido, devendo verificar o conteúdo destes “Termos” periodicamente, certificando-se de que analisou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento.

13. LEGISLAÇÃO E FORO

A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

Fica eleito o Foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes “Termos”, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

04/05/2021